Na noite da última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados realizou a votação em 1º turno da Reforma da Previdência e aprovou o desmonte das aposentadorias com 379 votos, 61 a mais do que era necessário.

O resultado definitivo será conhecido hoje (12), para quando está marcada a segunda etapa da votação da proposta.

Regras

No texto que foi aprovado pelos deputados, as regras previstas para aposentadoria dos futuros trabalhadores serão as seguintes:

  • Idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres;
  • Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres, recebendo apenas 60% da aposentadoria;
  • 40 anos de contribuição para que homens recebam 100% do benefício a que têm direito;
  • 35 anos de contribuição para que mulheres recebam 100% do benefício a que têm direito.

Aposentadorias mais baixas

Uma das maiores perversidades será a mudança do cálculo das aposentadorias. Isso valerá para os trabalhadores que já estão na ativa como para quem ingressar no mercado de trabalho depois da Reforma da Previdência.

Hoje, o cálculo é feito com base nos 80% maiores salários desde 2004. Os 20% piores salários são descartados no cálculo.

Com a Reforma, será considerada a média de todas as contribuições. Isso quer dizer que os piores salários também serão levados em consideração. Na prática, a estimativa é que os trabalhadores que se aposentarem depois da Reforma recebem em torno de 20% a menos do que receberiam nas regras atuais.

Regras de transição

Quem já está na ativa terá, a princípio, cinco possibilidades para se aposentar. São elas:

Sistema de pontos: o trabalhador precisa fazer a soma de sua idade e tempo de contribuição e atingir 86 pontos, se for mulher, e 96, se for homem. No entanto, essa pontuação vai subir com o passar do tempo, até atingir 105 pontos para homens, em 2028, e 100 para mulheres, em 2033.

Tempo de contribuição com idade mínima: Nesse modelo, o trabalhador precisará atingir 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens e uma idade mínima para se aposentar. Em 2019, a idade começa em 61 anos para eles e 56 para elas.

Com o passar do tempo, a idade mínima vai aumentando, até chegar em 65 para eles, em 2027, e 62 para elas, em 2031.

Para quem está a dois anos de se aposentar: quem está a pelo menos dois anos de se aposentar terá que pagar um “pedágio” de tempo, equivalente a 50% do tempo de trabalho que ainda precisa cumprir.

Por exemplo, um trabalhador que esteja a dois anos de se aposentar precisará trabalhar por mais um ano. Ou seja, se antes você estava a dois anos da aposentadoria, a partir da vigência da Reforma, estará a três.

Pedágio de 100%: uma outra possibilidade é que o trabalhador que atinja as idades mínimas de 60 anos para homens e 57 para mulheres possa solicitar a aposentadoria, desde que cumpra um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição – 30 anos para elas e 35 para eles.

Por exemplo: se um homem atinge 60 anos, mas “só” contribuiu por 32 anos, poderá se aposentar assim que cumprir o tempo que falta para fechar os 35 anos – ou seja, precisará trabalhar por mais 3 anos.

Aposentadoria por idade: no período de transição, esse modelo de aposentadoria, que já existe hoje, continuará vigente com algumas mudanças. Em 2019, mulheres com 60 anos e 15 anos de contribuição ainda poderão se aposentar, assim como homens com 65 anos e também 15 de contribuição.

No entanto, a exigência de idade para mulheres irá subindo gradativamente, até atingir os 62 anos da Reforma da Previdência em 2023.

Privilégios

Para justificar a aprovação de uma Reforma que prejudica a população, o Governo Federal investiu pesado em uma campanha que afirmava que as mudanças iriam “acabar com os privilégios”. No entanto, o texto final da proposta apenas reforçou o favorecimento de alguns grupos privilegiados, todos da base aliada do governo.

Os policiais federais terão regras mais leves, e poderão se aposentar com a idade mínima de 53 anos para homens e 52 para mulheres.

Já os militares não entraram nesta Reforma. As mudanças para as Forças Armadas estão sendo discutidas em um projeto separado. A princípio, a proposta defende que um militar tenha que cumprir 35 anos de serviço para entrar na reserva — cinco anos a mais do que na regra atual — sem nenhuma idade mínima estipulada.

A Câmara dos Deputados também demonstrou grande desrespeito aos trabalhadores ao decidir que contribuições abaixo do salário mínimo feitas ao INSS não serão contabilizadas para a aposentadoria. Isso afeta particularmente quem trabalha em jornada intermitente, regulamentada pela Reforma Trabalhista.

Próximas etapas

Se a Reforma for aprovada em caráter definitivo pela Câmara dos Deputados, segue para o Senado Federal, onde primeiro será discutida pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) e depois por todos os senadores.

Para ser aprovado, o desmonte das aposentadorias precisa receber 49 votos favoráveis entre os 81 parlamentares. A votação também irá acontecer em duas etapas.

Fonte: Andesufsc