Orientações sobre a questão da reposição da URP de fevereiro de 1989

andesufsc-reposicao-urp-89Como é de conhecimento geral, há alguns anos os professores da UFSC se deparam com o problema da chamada “URP de fevereiro de 1989”, inicialmente reconhecida como devida pela Ação Trabalhista nº 561, de 1989, que correu junto à 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

Pois bem, em decorrência daquela Ação Trabalhista movida pelo ANDES-SN – por meio da sua Seção Sindical junto à UFSC -, milhares de professores foram beneficiados com a criação de uma rubrica salarial destinada a pagar o percentual de 26,05%, tido como devido, bem como o pagamento das diferenças mensais apuradas naquela ação, quitadas por Precatório.

Entretanto, em 1994, nova decisão judicial naqueles autos entendeu que a obrigação da UFSC pagar o percentual em tela estaria limitada a dezembro de 1990. Assim, os adimplementos do percentual de 26,05%, realizados a partir de janeiro de 1991, seriam indevidos, cabendo à Universidade a adoção das respectivas providências de supressão da rubrica.

Apesar disso, passaram-se cerca de sete anos sem que a UFSC se pronunciasse sobre o assunto. Neste período, o pagamento em questão se manteve, ainda que não mais por força de decisão judicial que assim o determinasse. Mas, no ano de 2001, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinou a supressão da rubrica .

Mais uma vez, naquele momento, a iniciativa jurídica adotada pelo ANDES-SN conseguiu fazer com que tais pagamentos se mantivessem, mediante o ajuizamento de uma ação junto à Justiça Federal de Brasília. Com esta ação a entidade conseguiu, também, que todos os pagamentos havidos entre 1994 e 2001 (que a administração pretendia à época que fossem repostos ao erário), restassem judicialmente protegidos; já que percebidos de boa-fé, conforme constou das decisões judiciais exaradas naquela ação.

Pois bem, passados mais de 15 anos desde a ação ajuizada em 2001, a UFSC volta à carga visando reaver valores que pagou ao mesmo título entre julho de 2001 e dezembro de 2007 (ou em data anterior, a depender de específicas situações individuais). O argumento da instituição é  que a decisão judicial que impedira a supressão da “URP” em 2001, já não possui mais eficácia, permitindo a reposição ao erário dos valores que por força dele teriam sido auferidos no período em questão.

Desta forma, os professores passarão a receber, nos próximos dias, uma “Notificação” enviada pela Universidade, dando-lhes conta da interpretação emprestada ao caso pela Universidade e da sua intenção de promover a aludida reposição ao erário, por meio de comandos contra as remunerações, proventos ou pensões dos servidores que durante o período em questão foram beneficiados com o pagamento da “URP”.

Serão abertos, assim, milhares de processos administrativos destinados a assegurar aos professores o contraditório e a ampla defesa.

É fundamental que cada professor, ao receber a mencionada Notificação, procure imediatamente um advogado, de modo que este possa preparar sua defesa no prazo previsto na Orientação Normativa SEGEP/MPOG/5/2013, que é de 15 (quinze) dias.

Mais à frente, quando sobrevier a decisão administrativa sobre a defesa apresentada, caberá a apresentação de recurso à autoridade superior. Por fim, prevalecendo o ponto de vista administrativo, novo recurso será dirigido à autoridade superior que recebeu o primeiro recurso. Estes últimos recursos terão o prazo ainda mais exíguo, por isso novamente um advogado deve ser procurado para avaliar as respostas administrativas e preparar os recursos cabíveis.

Ao final, caso os recursos em questão não venham a ter seus argumentos admitidos pela UFSC – mantendo-se a intenção administrativa de promover a aludida reposição ao erário – caberá o ajuizamento de ação judicial com o objetivo de demonstrar o descabimento do ressarcimento em questão.

Tanto as manifestações na esfera administrativa, quanto aquelas que eventualmente se fizerem necessárias na esfera judicial, precisam ser as mais cuidadosas possível. Em vista disso, a presença de um advogado se mostra imprescindível para a boa defesa dos interesses dos docentes.

Neste sentido, a Seção Sindical do ANDES-SN, junto à UFSC, mantém uma Assessoria Jurídica capacitada para promover as defesas em questão.

É importante salientar que o escritório de advocacia que nos assessora é o mesmo que, em 2001, ajuizou a ação junto à Justiça Federal de Brasília. Por meio de tal ação foi reconhecida a falta de necessidade dos servidores reporem os valores pagos a título de “URP” entre janeiro de 1991 e junho de 2001. Esta ação é, inclusive, aquela tomada como referência pela Universidade para a pretendida reposição dos valores pagos entre 2001 e 2007.

Deste modo, os profissionais em questão possuem total conhecimento de todo o desenrolar das decisões judiciais adotadas naqueles autos nos últimos 15 anos – o que se faz imprescindível para a formulação de defesas consistentes, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.

A Seção Sindical do ANDES-SN, junto à UFSC e sua Assessoria Jurídica, se coloca à inteira disposição dos professores não só para orientá-los tecnicamente sobre as providências que deverão tomar na defesa de seus direitos, mas também para a eventual elaboração de cada defesa administrativa, no caso concreto, ou futura demanda judicial.

Para isso, a Assessoria Jurídica em questão elaborou minutas de defesas administrativas, que serão disponibilizadas aos docentes. Os interessados devem se dirigir à sede da entidade, situada à Rua Lauro Linhares, 2055 – Ed. Max Flora – Torre Max – 4º Andar – Sala 409, Trindade, Florianópolis/SC, de segunda a sexta-feira, no horário das 12 horas até as 18 horas.

De posse destas defesas, os docentes deverão protocolizá-las junto à UFSC, observando o prazo máximo de 15 dias consecutivos, contados da data da ciência (data do recebimento da notificação).

Oportunamente, caso a UFSC não acate os argumentos apresentados pelos docentes, a Assessoria Jurídica da Seção Sindical do ANDES-SN elaborará nova minuta. Desta feita, mais uma vez as minutas serão disponibilizadas aos docentes interessados.

Mais à frente, a depender das decisões que vierem a ser adotadas pela UFSC, nova orientação será expedida aos interessados.

 Ressaltamos, por fim, que a Seção Sindical do ANDES-SN mesmo estando judicialmente impossibilitada de atuar como entidade sindical, não perdeu seu caráter associativo. Seguimos atuando dentro dos limites impostos a entidades desta natureza e não poderíamos nos omitir de auxiliar os docentes num momento tão greve quanto este, no qual o patrimônio gerado a partir de anos de dedicação à vida acadêmica se vê ameaçado por um ato administrativo desprovido de base legal, como as defesas certamente irão demonstrar.

Florianópolis, 10 de março de 2016.

Fonte: ANDESUFSC

2016-03-15T13:25:27+00:00
X