Pais de filhos autistas têm direito a redução de jornada sem efeito salarial

2015-09-17T13:52:01+00:0017 de setembro de 2015|

20150831-ANDESFUSC-AUTISMO-DANI-POSTCrianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a acompanhamento familiar, por isso é importante conscientizar os pais de que é possível, por meio de processos legais, reduzir a carga horária de trabalho sem perda salarial para que possam participar do tratamento de seus filhos.

Existem artigos da Constituição Federal que garantem a aplicação de medidas para que os pais possam manter a rotina de acompanhamento dos tratamentos da criança com autismo, uma vez que pedir somente a redução de carga horária pode comprometê-la, já que conta com diversas terapias físicas e psicológicas que podem sair muito caro.

Pela dificuldade encontrada pelos pais para enfrentar a situação do autismo, que ainda sofre muito preconceitos e é pouco entendido, pessoas com TEA e sua família têm garantido por lei o direito de utilizar todo o serviço da Assistência Social do município em que residem. Famílias que aceitam e entendem a deficiência podem ajudar muito mais no processo de tratamento da criança portadora do transtorno.

É necessário lembrar que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, possuindo todos os direitos previstos em leis específicas para pessoas com deficiência. Além disso, quando são crianças e adolescentes também possuem aqueles provenientes do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – lei.8069/1990 – e, quando idosos, têm os direitos do Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003).

Conforme o ECA, é obrigação do Estado garantir atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência – preferencialmente na rede regular de ensino. Caso o Estado não possa prestar essa educação especializada próxima à residência, os pais podem pedir administrativamente uma escola privada ou pública que tenha a educação especializada e próxima da casa onde reside a criança ou adolescente com TEA.

A Seção Sindical do ANDES-SN na UFSC (ANDESUFSC) acredita na importância da luta pelos direitos das crianças com autismo e de seus pais, para que estes possam acompanhar o tratamento de perto e apoiar a criança em todos os estágios de sua vida.

O presidente da entidade, Mauro Titton, ressalta que “todos os docentes podem contar com o sindicato para a busca deste direito legalmente. Os pais devem ser capazes de acompanhar o tratamento de seus filhos com TEA sem que sejam comprometidos no trabalho”.

Fonte: ANDESUFSC

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