URP2018-08-08T14:05:20+00:00

Esclarecimentos da assessoria jurídica do Andes-SN na UFSC sobre a URP de fevereiro de 1989

O “Plano Bresser” foi um plano de recuperação da economia brasileira instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que também instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) como mecanismo de correção salarial para repor perdas inflacionárias.

Na prática, os salários eram congelados por três meses e nos três meses seguintes eram reajustados de acordo com a URP, calculada a partir dos índices de inflação do trimestre que os salários permaneceram congelados.

Em fevereiro de 1989 foi instituído o “Plano Verão”, que também congelou preços e salários, além de extinguir a URP, o que gerou perda financeira, pois os salários de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989 não foram reajustados.

Por esta razão, o ANDES-SN junto à UFSC, ajuizou a Ação Trabalhista nº 561/1989, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, onde foi prolatada sentença de procedência, beneficiando milhares de professores com a criação de uma rubrica salarial destinada ao pagamento da “URP de fevereiro de 1989” no importe de 26,05%, além do pagamento das diferenças mensais apuradas, pagas por meio de precatório. A decisão transitou em julgado em setembro de 1990.

Em fevereiro de 1994 foi prolatada nova decisão nos autos da Ação Trabalhista nº 561/1989 limitando o pagamento da URP a dezembro de 1990 e, determinando, inclusive, que alguns docentes devolvessem para a UFSC valores recebidos a mais ou incorretamente.

O ANDES-SN se insurgiu contra esta decisão através da antiga Assessoria Jurídica, mas não obteve êxito no processo. Com efeito, os adimplementos do percentual de 26,05% realizados a partir de janeiro de 1991 seriam indevidos, cabendo à Universidade a adoção das medidas para supressão da rubrica.

Ocorre que a Universidade se manteve inerte, realizando os pagamentos normalmente, até ser novamente determinada a supressão da rubrica desta vez pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Diante da nova determinação, o ANDES-SN propôs nova ação judicial: Mandado de Segurança nº 2001.34.00.020574-8, que tramitou na Justiça Federal em Brasília, onde foi determinada a manutenção do pagamento da rubrica relativa à URP e que todos os pagamentos havidos entre 1994 e 2001 (de que a Administração pretendia se ressarcir) restassem judicialmente protegidos, pois as somas foram recebidas de boa-fé e por iniciativa da Administração.

Passados mais de 15 anos desde o ajuizamento do Mandado de Segurança, a UFSC instaurou diversos processos administrativos de reposição ao erário em face de seus servidores docentes com o intuito de comandar descontos contra os salários, proventos ou pensões dos valores percebidos a título de URP entre 2002 e 2007, quando a parcela foi suprimida (ou em data anterior, a depender de situações individuais).

Na época da instauração dos processos administrativos, a Assessoria Jurídica do ANDES-SC na UFSC orientou seus sindicalizados a protocolar minuta de defesa administrativa em seus processos.

As defesas foram apreciadas e indeferidas, tendo a Assessoria Jurídica disponibilizado minuta de recurso administrativo para os seus sindicalizados, que retiraram o documento na sede do sindicato e providenciaram o protocolo na Universidade.

Até o presente momento o ANDES-SN na UFSC não foi comunicado de que a Universidade tenha apreciado os recursos administrativos apresentados por nossos sindicalizados. Por essa razão, não há necessidade de interpor qualquer medida judicial para evitar os descontos atualmente, já que eles só poderão ser iniciados após a finalização dos processos administrativos.

Novos sindicalizados que já tiveram seus processos administrativos apreciados e que tenham interesse em mover ação judicial contra a decisão administrativa que determinou a devolução dos valores ao erário poderão procurar o plantão de atendimentos da Assessoria Jurídica do ANDES-SN na UFSC nas terças-feiras, das 13h30 até 17h30, munidos de documentos pessoais, comprovante de residência e cópia integral do processo administrativo de reposição ao erário.

Ressaltamos, por fim, que mesmo estando judicialmente impossibilitada de atuar como entidade sindical, o ANDES-SN na UFSC não perdeu seu caráter associativo e segue atuando na defesa dos direitos de nossos associados dentro dos limites impostos a entidades desta natureza.

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